Quando foi proferido o acórdão 0006655?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Ofensas corporais simples, Amnistia

Acórdão

0006655

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de fevereiro de 1996
Relator: José Marcelino Franco de Sá

RecursoPenal

Ofensas corporais simplesAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART2 N2 ART142 ART172.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 A D ART126.
CP95 ART2 N2.

Sumário

I- O crime de ofensas corporais cuja cura tenha demandado um período até 10 dias foi abrangido pela Lei n. 15/94; exceptua-se o caso de das ofensas terem resultado sequelas previstas nos artigos 143 e 144 do

CP.

II- O crime previsto no artigo 173 do CP de 1982 foi eliminado na revisão de 1995.

Texto integral não disponível

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