9520085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520085
Acórdão
Descritores: Competência material, Responsabilidade civil, Estradas, Árvore, Dano causado por coisas ou actividades, Automóvel, Acto de gestão privada, Acto de gestão pública, Tribunal competente, Tribunal comum, Tribunal administrativo, Pessoa colectiva de direito público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015750
Nr Documento: RP199510039520085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/322d0e115d1ea7978025686b0066ccf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520085.65
Sumário
A Junta Autónoma das Estradas ao ser obrigada a vigiar e a conservar as estradas nacionais, os terrenos a elas adjacentes e as árvores neles plantadas, não se comporta como um proprietário privado, mas como uma entidade pública, pois trata-se de uma actividade regulada por uma lei que lhe confere poderes de autoridade, para o prosseguimento do interesse público e no exercício de uma função pública. Assim, o tribunal competente em razão da matéria é o tribunal administrativo de círculo, e não o tribunal comum, para julgar a responsabilidade da Junta Autónoma das Estradas pelos danos causados numa viatura que circulava por uma estrada nacional, com a queda de uma árvore implantada num terreno adjacente à mesma.