13744B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 13744B
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reconstituição da situação actual hipotética, Pessoal da caixa geral de depósitos, Causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00043750
Nr Documento: SA11995051113744B
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fac2c3c19754e297802568fc00393655CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:13744B.B7
Sumário
Anulado o despacho ministerial que recusara ao ora requerente a integração na Caixa Geral de Depósitos, por violação do n. 1 do art. 2 do D.L. 341/78, de 16/11, compete à Administração extrair todas as consequências dessa anulação e reintegrar a ordem jurídica violada, dando execução ao acórdão anulatório, procedendo à reconstituição da carreira do requerente e ao pagamento de diferenças de remuneração e outros quantitativos que aquele deixou de auferir, juros moratórios respectivos e ainda indemnização por danos decorrentes do acto anulado. Está em conformidade com o julgado o novo acto que, ao determinar a reintegração retroactiva do requerente afastou o vício concreto determinante da anulação do acto contenciosamente recorrido. Não interessa à verificação do cumprimento do julgado apreciar se o novo acto está ele também inquinado por qualquer outro eventual vício, que só em recurso autónomo poderão ser apreciados. Encontrando-se, assim, nessa parte, cumprido o julgado, fica prejudicado o deferimento do pedido de declaração de causa legítima de inexecução.