0035221 - Tribunal da Relação de Lisboa

A responsabilidade prevista no art. 503 n. 3 do CC é por culpa (presumida); não é caso de responsabilidade objectiva. Incorre no vício de nulidade de sentença a hipótese em que o Tribunal deixa de apreciar o pedido de juros que vem formulado. A obrigação de reparar o dano derivado da mora, tratando-se de responsabilidade por facto ilícito ou pela mora, fundamenta-se em razões objectivas de justiça e não tanto na conduta culposa do devedor.