9521112 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9521112
Acórdão
Descritores: Dano causado por actividade, Indemnização ao lesado, Sanção pecuniária compulsória, Destino do produto das multas, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017780
Nr Documento: RP199605219521112
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc8a872a62b72aa88025686b0066d2d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521112.D9
Sumário
O dever, que o juiz tem, de tomar em consideração na sentença os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à propositura da acção, de modo a que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão, restringe-se aos factos que, de acordo com o direito substantivo, afectem a existência ou o conteúdo da relação jurídica controvertida. A eventualidade de ter cessado a causa de violação do direito do autor não tem a virtualidade de apagar o dano já sofrido por este, único a considerar na indemnização se efectivo for. A sanção pecuniária compulsiva destina-se, em partes iguais, ao credor e ao Estado.