024114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 024114
Acórdão
Descritores: Função pública, Concurso de promoção, Neutralidade, Júri, Classificação de serviço, Data, Violação de lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040924
Nr Documento: SAP19941220024114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f702c9bcdd1a4f3f802568fc0039405cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:024114.C3
Sumário
Viola o princípio da neutralidade da composição do júri o facto de a este pertencerem dois técnicos superiores de uma Direcção-Geral quando é candidato o Subdirector-Geral da mesma Direcção-Geral, ainda que aqueles exercessem funções de chefe de Divisão e não tivessem contacto funcional directo com o dirigente em causa. É ilegal a deliberação do júri que admite ao concurso para chefe de repartição um chefe de secção no pressuposto de que este tem a classificação de muito bom nos dois últimos anos de serviço, quando se prova que a classificação do último ano, a que o júri atendeu, foi atribuída em data posterior ao encerramento da fase de apresentação das candidaturas. Não deixa de ser ilegal a deliberação referida no número anterior, mesmo que o júri, na falta daquela classificação, devesse lançar mão de outro meio para suprir essa falta.