025216 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Decorre do CPT, designadamente dos artigos 23º, d), e 156º, 6, que a impugnação judicial dos actos de fixação dos valores patrimoniais só poderá ter lugar depois de esgotados os meios graciosos previstos no processo de avaliações, revogado que foi por aquele último preceito e artigo 11º do DL nº 154/91, de 23.IV, o artigo 284º, parágrafo único, do CCPIIA.