9440853 - Tribunal da Relação do Porto

Ao prever no artigo 6, n. 1 da Lei n. 15/94, de 11/05, aplicação imediata da amnistia, sem distinguir entre a própria e a imprópria, e ao determinar que o perdão não se aplicava às penas suspensas a não ser se e quando a suspensão fosse revogada, estabeleceu regimes diferentes, pondo termo à controvérsia gerada na jurisprudência em anteriores leis de amnistia sobre a aplicação imediata ou não da lei quando a pena se encontrasse suspensa, decidindo-se pela afirmativa.