022228 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regime da reclamação graciosa necessária, previsto no preceito do nº 2 do art. 22º da Lei nº 1/87, de 6.1, continua em vigor no domínio de aplicação do CPT até à entrada em vigor do novo regime do contencioso fiscal autárquico previsto na Lei das finanças locais nº 42/98, de 6.8, que se verificou em 1.1.99.