022784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 022784
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Amnistia, Prosseguimento do recurso, Aposentado, Regresso ao serviço efectivo, Prestação de serviços, Inspecção, Relação hierarquica, Processo disciplinar, Acusação, Depoimento, Qualificação juridica dos factos, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Gomes , Ana
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1985/03/06.
Nr Convencional: JSTA00021270
Nr Documento: SA119881215022784
Data de Entrada: 02/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/113388ce9f07d59d802568fc003762d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022784.0D
Sumário
Quer se entenda ou não que o art. 9 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, e aplicavel as infracções disciplinares, o recurso contencioso tera de prosseguir ate decisão final, se outro obstaculo não surgir, desde que o recorrente apresente requerimento nesse sentido, no prazo de dez dias previsto naquela disposição. Ao abrigo do art. 78, n. 1 (primitiva redacção) do Estatuto da Aposentação podem os aposentados retornar a actividade, em regime de mera prestação de serviços, nomeadamente para fazer uma ou varias inspecções, sem caracter de actividade regular e continua. O poder de inspeccionar integra a relação hierarquica administrativa, implicando a faculdade não so de exigir a apresentação de elementos pertinentes a apreciação do serviço inspeccionado mas tambem a de formular perguntas com vista a apurar os conhecimentos tecnicos daquele inspeccionado. Na acusação e nos depoimentos das testemunhas não e vedado utilizar a qualificação de factos efectivamente verificados de molde a caracterizar devidamente aqueles factos. A fundamentação e clara, suficiente e congruente, desde que o administrado possa apreender inteiramente o verdadeiro sentido do acto impugnado, em termos de optar ou não pelo recurso contencioso.