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012024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012024
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Sociedade de responsabilidade limitada, Socio gerente, Responsabilidade solidaria, Reversão de execução, Aplicação da lei no tempo
Sumário
Por inovador quanto a responsabilidade dos socios gerentes de sociedades de responsabilidade limitada, e qualquer que seja a interpretação a dar ao artigo unico do Dec.Lei 68/87 de 9/2, ele não e aplicavel a dividas anteriores a entrada em vigor de tal diploma, valendo o disposto no art. 16 do CPCI.