01457/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 01457/03
Acórdão
Descritores: Imposto automóvel, Importação, Direito comunitário, Veículo usado
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TTINST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00062092
Nr Documento: SA22004030301457
Data de Entrada: 16/09/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR COM.
Juízes: Almeida LopesAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af6402e78beb92b080256e5100520a53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01457.03.C2
Sumário
Com a introdução, pelo artigo 8º da Lei n.º 85/2001, de 4.VIII, dos n.ºs 12 e 13 no artigo 1º do DL n.º 40/93, de 18.II, liquidação de imposto automóvel relativo a veículos automóveis usados adquiridos em Estado-membro da EU efectuada nos termos daquele artigo 1º não afronta o direito comunitário, sendo que o contribuinte tem sempre ao seu dispor o método alternativo afirmado no sobredito n.º 12 e explicitado pela Portaria n.º 1291/2001, de 16.XI.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, inconformada com a sentença de fls. 36-40 v.º do 3º juízo do TT de 1ª Instância do Porto que julgou procedente esta impugnação judicial, deduzida por A..., residente na Rua ..., ... – ... – ..., contra liquidação de imposto automóvel (IA) respeitante a veiculo automóvel ligeiro que o impugnante comprou na Alemanha, vem até nós, culminando a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: A douta sentença recorrida vem invocar o Acórdão do TJCE proferido no proc. C-398/98 (António Gomes Valente) para fundamentar a decisão de anulação da liquidação efectuada pela Alfândega do Freixieiro, de 23/03/2002, no montante de Eur.5.693,45, em conformidade com a tabela de reduções anexa ao n.º 7 do art. 1º do DL. n.º 40/93, de 18 de Fevereiro. II. Ora, tal acórdão foi proferido na exclusiva vigência do método de cálculo do IA constante dos nºs 1 e 7 do art. 1º do DL n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, e que, depois dele e em sua conformidade foi alterada a lei nacional por forma a acolher a interpretação do Direito Comunitário que do mesmo resultou. III. Tal alteração materializou-se na criação pela Lei 85/2001, de 4 de Agosto, que aditou os nºs 12 e 13 ao art 1º do Decreto-Lei n.º 40/93, de um método alternativo de cálculo do imposto automóvel para aqueles que, não se conformando com a aplicação da tabela constante do n.º 7 do art. 1º do DL n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, declarem expressamente no momento da legalização do veículo que pretendem optar pelo método alternativo, conforme o disposto no art. 1º n.º 1 do respectivo Regulamento de Aplicação, aprovado pela Portaria n.º 1291/2001, de 16 de Novembro. Este novo método observa, na integra, os critérios fixados no Acórdão do TJCE, de 22/2/2002, proferido no Proc. n.º C-398/98 (António Gomes Valente), nos termos expostos no ponto 2, supra. Desta forma, visou a criação do método alternativo suprir as insuficiências que o TJCE imputou à tabela de reduções do IA e que são, no fundo, características de um qualquer critério legal e abstracto que resulta da ponderação média dos diversos factores que o integram, ou seja: garantir a consideração do grau de depreciação efectiva do veículo no cálculo do imposto, pela sua sujeição a uma peritagem casuística e, nessa conformidade, assegurar que o imposto calculado não será nunca, em caso algum, superior ao imposto residual incorporado no valor de um veículo usado com a mesma marca, modelo e sistema de propulsão, assim dando cumprimento às exigências do acórdão comunitário. VI. Pelo que, tendo ocorrido a presente liquidação já no quadro de vigência do método alternativo, sempre poderia o impugnante, que bem demonstra não se conformar com a liquidação resultante da aplicação da tabela, ter optado pela aplicação do novo método, o que não fez! VII. Já que é o próprio TJCE a dizer que «(...) a redução do imposto deve ser directamente proporcional à perda de valor do veículo, para que o montante do imposto sobre os veículos importados não exceda o do imposto residual incorporado no valor dos veículos usados similares já matriculados no território nacional.», critérios esses que foram contemplados no método de cálculo alternativo criado em sua conformidade. VIII. Neste mesmo sentido veja-se a recente sentença do 3.º Juízo, 2.ª secção, do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, de que por facilidade de consulta se junta cópia (e é a única que se conhece que aborda esta problemática). IX. Pelo que a douta sentença recorrida ao entender e citamos: «não fica assegurado pela legislação nacional que o montante do imposto automóvel sobre os veículos usados importados não exceda o do imposto residual incorporado no valor dos veículos usados similares já matriculados no território nacional quando, a tabela do art. º 7 do artigo 1.º do DL 40/93, de 18 de Fevereiro, atende apenas a um critério de depreciação do único e que é o número e unos de uso do veículo». Fez errada aplicação das normas legais aplicáveis. A douta sentença recorrida está, assim, inquinada de vício de violação de lei por erro nos pressuposto de direito e deverá ser revogada e alterada por outra que tenha em conta a nova realidade legal com a introdução e entrada em vigor do método alternativo, nos termos acima expostos. Normas violadas: normas contidas nos nºs 12 e 13 ao artº 1º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, aditados pela Lei 85/2001, de 4 de Agosto. Não houve contra-alegação. O distinto PGA entende que o recurso merece provimento. A fls. 68-73, veio o Rcd.º requerer, nos termos do art.º 234º do Tratado de Roma, sejam colocadas ao TJCE seis questões atinentes à compatibilidade do chamado método alternativo com o direito comunitário, suspendendo-se a instância. A tal se opõe a Rct., na sua resposta de fls.75-81. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. Em sede factual, temos: 1. O impugnante, em Março de 2002, comprou na Alemanha, o veiculo automóvel ligeiro de passageiros, usado, marca Volkswagen, modelo Golf, com o n.º de chassis WVWZZZ1JZW300837, de 1 896 cm3 de cilindrada, a gasóleo, pelo preço de € 1 000,00, cuja matrícula era do ano de 1998; 2. Em 22.III.2002, o impugnante declarou na estância aduaneira do Freixieiro, que esta viatura se destinava a ‘importação definitiva’ e que o respectivo valor de aquisição era de € 1 000,00; 3. Em 23.III.2002, a Alfândega do Freixieiro ordenou a liquidação de imposto automóvel devido pela ‘importação’ definitiva do veiculo, cujo montante fixou em € 5 693,45, a que se refere o registo de liquidação n.º 94 523, de 22.III.2002, que foram pagos pelo impugnante, em 06.V.2002; 4. O presente processo foi instaurado no dia 17.VI.2002. Exposto o quadro factual desenhado pelo tribunal a quo, aceite pelas partes, importa, logicamente, debruçarmo-nos sobre a pretensão de suspensão da instância formulada pelo recorrido. Dispõe o artigo 234º do Tratado de Roma (ex-artigo 177º) : O Tribunal de Justiça é competente para decidir, a título prejudicial: a) Sobre a interpretação do presente Tratado; b) Sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas Instituições da Comunidade pelo BCE; c) Sobre a interpretação dos estatutos dos organismos criados por acto do Conselho, desde que os Estatutos o prevejam. Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie. Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça. Como bem nota Miguel Almeida Andrade, a p.63 do seu GUIA PRÁTICO DO REENVIO PREJUDICIAL, “a expressão sempre que uma questão desta natureza seja suscitada ... deve ... ser entendida como implicando a existência de uma dificuldade, de um problema". O juiz passa, assim, a ter, ele próprio, competência para a interpretação do direito comunitário. Apenas em caso de dúvida razoável é obrigado a efectuar o reenvio.” Ora, in casu, inexistem dúvidas razoáveis quanto à solução a dar à questão de direito comunitário suscitada nos autos, como adiante se demonstrará. Destarte, não se impõe o reenvio prejudicial pretendido pelo recorrido, por isso que se indefere o requerimento de suspensão da instância em apreço. Vejamos, pois, o objecto do recurso. A instância julgou procedente esta impugnação judicial na consideração de que "o critério utilizado pelo legislador português não dá a sobredita garantia (‘que o montante do imposto devido não excede, ainda que apenas em certos casos, o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional’), pelo que não existe, ou não é assegurada, a necessária proporcionalidade directa entre a redução do imposto automóvel e a perda do valor do veículo e, consequentemente, não fica assegurado pela legislação nacional que o montante do imposto automóvel sobre os veículos usados importados não exceda o do imposto residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional quando a tabela do n.º 7 do artigo 1º do DL 40/93, de 18 de Fevereiro, atende apenas a um critério de depreciação único e que é o número de anos de uso do veículo.” Invocou, para tanto, o acórdão deste STA de 22.II.2001 – Proc.º C-393/98. Sucede que, entrementes, o quadro legislativo nacional se alterou. Na verdade, o artigo 1º do DL n.º 40/93, de 18.II, sofreu os aditamentos introduzidos pela Lei n.º 85/2001, de 4.VIII, a saber: 12 – Em opção à aplicação da tabela constante do n. º 7, o proprietário do veículo admitido poderá solicitar a utilização de um método alternativo, baseado no valor comercial do veículo, a determinar por comissões de peritos, em que o imposto a pagar seja igual ao IA residual incorporado em veículos da mesma marca, modelo e sistema de propulsão ou, na sua falta, de veículos idênticos ou similares, introduzidos no consumo em Portugal no mesmo ano da data de atribuição da primeira matrícula. 13 – As comissões de peritos referidas no número anterior são constituídas por um representante da Direcção-Geral de Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, por um representante da Direcção-Geral de Viação e pelo proprietário do veiculo ou por representante por ele nomeado. Como se lê no acórdão desta Secção de 12 de Novembro último – rec.1350/03-40, “quer isto dizer que não pode mais dizer-se que os critérios e as tabelas do referido normativo não são susceptíveis de “garantir que o montante do imposto devido não excede, ainda que em certos casos, o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional”, por isso que, no dizer da lei, sempre ‘o proprietário do veículo admitido poderá solicitar a utilização de um método alternativo, baseado no valor comercial do veículo, a determinar por comissões de peritos, em que o imposto a pagar seja igual ao IA residual incorporado em veículos da mesma marca, modelo e sistema de propulsão ou, na sua falta, de veículos idênticos ou similares, introduzidos no consumo em Portugal no mesmo ano da data de atribuição da primeira matrícula’. E a Portaria n.º 1291/2001, de 16.XI, veio concretizar esse ‘método alternativo’, dizendo-se no preâmbulo deste diploma que ‘este novo método de tributação assente no valor comercial do veículo a atribuir por uma comissão de peritos constituída para o efeito permite ter em conta a depreciação efectiva do veículo avaliado, resultante da consideração na sua avaliação de factores como a marca, o modelo, a quilometragem, o modo de propulsão, o estado mecânico e o estado de conservação do veículo’. Ou seja, quem não aceitar as tabelas referidas no n.º 7 tem ao seu dispor um método alternativo, que dá corpo aos ditames comunitários. Vale isto por dizer que a lei em causa já não viola o direito comunitário.” E se, in casu, o impugnante dele não se socorreu, sibi imputet, sendo, ademais, de notar que o desconhecimento da lei a ninguém aproveita – artigo 6º do CC. Em seguimento do exposto, acorda-se conceder provimento ao recurso, por isso que se revoga a sentença recorrida, julgando-se improcedente esta impugnação judicial, com consequente manutenção da liquidação de IA impugnada. Custas pelo impugnante, mas só em 1ª instância. Lisboa, 03 de Março de 2004 Mendes Pimentel – Relator – Almeida Lopes – António Pimpão