042144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 042144
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso contencioso, Fundamentação do acto administrativo, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050072
Nr Documento: SA119981001042144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e71b058ca98f1dd802568fc0039f314CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042144.E5
Sumário
O Objecto do recurso contencioso é o acto administrativo que se pretende impugnar, sendo o seu âmbito fixado no requerimento invocado, não podendo ser conhecidos vícios aí não mencionado salvo quanto aos vícios que só hajam vindo ao conhecimento do recorrente com a juntada dos elementos instrutórios. Se o recorrente não pediu a revogação do acto por todos os seus fundamentos, não pode, no recurso jurisdicional suscitar o exame dos restantes vícios do acto não invocados na petição do recurso contencioso. Embora se demonstre a existência de vício de violação de lei quanto a um dos fundamentos do acto, substirá se tiver outros fundamentos que o sustentem e que não hajam sido impugnados.