015084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 015084
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Interesse para a industria nacional, Fundamentação, Indice de competitividade, Indice de industrialização
Recorrente: Produtos Corticeiros Portugueses Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/01/31.
Nr Convencional: JSTA00005105
Nr Documento: SA119831103015084
Data de Entrada: 23/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a41520034759524e802568fc003843f8
Sumário
Carece da fundamentação exigida pelos ns. 1, al. d), 2 e 3 do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, o despacho negatorio do pedido de isenção de direitos aduaneiros, formulado ao abrigo do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, que se reporta e apoia em parecer da Direcção-Geral das Industrias Electromecanicas, no qual apenas se afirma não ser a actividade da empresa requerente de manifesto interesse para a industria nacional, por essa actividade não se inserir na politica industrial definida para o sector, nos termos do despacho dos Secretarios de Estado da Energia e Industrias de Base e Industrias Extractiva e Transformadora, de 4-5-79, publicado em 7-6-79 (Desp. Norm. 127/79).
