009248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009248
Acórdão
Descritores: Cancelamento de licença, Conhecimento oficial do acto, Prazo de recurso hierarquico, Recurso contencioso, Representação de sociedade por quotas, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Recorrente: Emp de Taxis Sidonio & Filho Lda
Recorridos: Se dos Transportes e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001462
Nr Documento: SAP19760623009248
Data de Entrada: 06/11/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR COM - SOC COM. DIR ECON - DIR TRANSP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a9af48001f84a7f802568fc00380fd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009248.FA
Sumário
Atento o elemento pessoal, enformador das sociedades por quotas, a falta de gerentes, são aquelas representadas por um ou mais socios. São actos juridicos de execução do despacho de cancelamento de licença de autotaxi a apreensão dos documentos do veiculo e a inutilização do respectivo distintivo. A partir do conhecimento desses actos pelos socios da sociedade por quotas, sem gerentes, corre o prazo para interposição do competente recurso. O conhecimento, para efeito de recurso hierarquico do despacho cancelador da licença, revela-se tambem quando um dos socios invocando esta qualidade, requer a revogação daquele despacho. E intempestivo o recurso hierarquico, interposto para alem de trinta dias sobre os enventos descritos nas conclusões anteriores, sendo, consequentemente, tambem intempestivo o recurso contencioso nos termos do paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento deste Tribunal.