033225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 033225
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Legitimidade passiva, Ilegalidade de interposição do recurso, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038423
Nr Documento: SA119940113033225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cf2716f48ccf9d1802568fc0038f218CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033225.6E
Sumário
O n. 2 do art. 77 da LPTA exige a indicação no requerimento do pedido de suspensão, da identidade e da residência dos interessados a quem a suspensão de eficácia do acto possa directamente prejudicar. Em consonância com o n. 2 do art. 26 do CPC, o interesse em contradizer exprime-se pelo prejuízo que da procedência da acção advenha. Não há fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso se a requerente vem pedir a suspensão de eficácia da deliberação da Câmara Municipal do Funchal que lhe determina o encerramento da sua actividade oficinal, sob pena de proceder à selagem das instalações e em anteriores deliberações apenas se dava conhecimento à requerente que devia providenciar no sentido de transferir as suas actividades oficinais, sugerindo-se que fizesse a sua inscrição para o exercício da sua actividade na Zona Industrial da Cancela. Trata-se de actos com conteúdo e âmbito distinto, não se podendo dizer que a deliberação recorrida tenha por objecto actos definitivos anteriormente praticados. Não tendo a requerente que encerrar o seu estabelecimento oficinal mas apenas que transferi-lo para outro local e podendo manter no primitivo a sua actividade comercial, não se pode falar em prejuízos de difícil reparação que a existirem serão perfeitamente quantificáveis e passíveis da sua reparação pecuniária.