Acórdão STA (1988) — Falta de procuração, Falta de mandato

Acórdão

026578

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1988
Relator: Amâncio Ferreira

Recurso jurisdicional

Falta de procuraçãoFalta de mandatoInsuficiencia de mandatoIrregularidade de mandatoRatificação do processado

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART5.
CPC67 ART36 ART37 N2 ART40 N2 ART672.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1966/02/15 IN BMJ N154 PAG286.
AC RC DE 1985/11/12 IN CJ N5 ANOX PAG25.
AC STAPLENO DE 1987/11/19 IN AD N320-321 PAG1099.

Doutrina

ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG184.
SIMÕES PEREIRA PAGINAS DE PROCESSOS 1955 VI PAG130.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG135.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1980 VII PAG150.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO 1982 VII PAG148.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 4ED VI PAG387.

Sumário

I- A ratificação do processado, nos casos de falta, insuficiencia ou irregularidade do mandato judicial

(art. 40, n. 2, do CPC), deve ser feita pela parte ou por mandatario com poderes especiais para o efeito.

II- A procuração forense geral não autoriza o mandatario a ratificar o processo em representação da parte, devendo, quando assim aconteça, observar-se o disposto na parte final do n. 2 do art. 40 do

CPC.

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