I - Na falta, insuficiencia ou irregularidade do mandato, o juiz deve mandar notificar a parte e o mandatario para, dentro do prazo fixado, não so ser corrigida a falta no mandato, mas tambem...

I - Nos termos do disposto nos arts. 40-1, 474 e 477-1 do Codigo de Processo Civil a falta, insuficiencia ou irregularidade da procuração e a falta de junção de determinados documentos não dão lugar...

I - A ratificação do processado, nos casos de falta, insuficiencia ou irregularidade do mandato judicial (art. 40, n. 2, do CPC), deve ser feita pela parte ou por mandatario com poderes especiais...

I - A ratificação do processado, nos casos de falta, insuficiencia ou irregularidade do mandato judicial (artigo 40, n. 2, do CPC), deve ser feita pela parte ou por mandatario com poderes especiais...

I - Fixado ao recorrente prazo para suprir o vicio de insuficiencia de mandato e ratificar o processado, se naquele prazo o mandatario apenas junta procuração e declara que o ratifica mas sem que a...

Não e suficiente, para efeitos de regularização da falta de mandato, a ratificação do processado, anterior a data da procuração junta para tal regularização, feita pelo proprio advogado, com base em...

Não tendo o mandatario do recorrente escritorio ou domicilio escolhido nos termos do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e notificado sem exito o recorrente para suprir a...

SEM SUMARIO.

I - E obrigatoria, nos recursos transitados do extinto Conselho Ultramarino para o Supremo Tribunal Administrativo, a constituição de advogado com sede no continente ou de domicilio escolhido em...

I - Por força da nova redacção dada ao n. 1 do artigo 253 do Codigo de Processo Civil pelo Decreto-Lei n. 323/70, de 11 de Julho, deve entender-se que o artigo 54 do Regulamento do Supremo Tribunal...