0041266 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0041266
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Especulação, Bem jurídico protegido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032085
Nr Documento: RP200105230041266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3497d9d2ffed089280256af5003745d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041266.58
Sumário
O vício de insuficiência da matéria de facto provada verifica-se quando há uma lacuna, deficiência ou omissão no apuramento e investigação da matéria de facto. Este vício influencia e repercute-se na «decisão justa que devia ter sido proferida». O crime de especulação previsto no artigo 35 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n.24/84, de 20 de Janeiro, tutela, para além da estabilidade dos preços, a legítima expectativa dos consumidores, no sentido de confiarem que determinado preço de bens ou serviços corresponde ao que consta nas respectivas etiquetas, rótulos, letreiros ou listas elaborados pela própria entidade vendedora ou prestadora de serviços, em suma, a confiança de que o preço anunciado é o preço pelo qual o consumidor vai adquirir o bem ou produto.