9450593 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9450593
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Suspensão provisória do processo, Prosseguimento do processo, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013524
Nr Documento: RP199501189450593
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO 1993.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7635bd2a67d819ab8025686b0066a3fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450593.07
Sumário
O recurso do despacho que indeferiu o requerimento de suspensão do processo ao abrigo do artigo 7 do Código de Processo Penal deverá subir conjuntamente com o recurso interposto da decisão que vier a pôr termo à causa, pois a sua retenção não o torna absolutamente inútil. Tendo o ofendido, na sequência da decisão que declarou extinto, por amnistia, o procedimento criminal, requerido ao abrigo do n. 5 do artigo 7 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, o prosseguimento do processo para fixação da indemnização, fundada na prática de um crime, estando até já designado dia para julgamento, relevará ainda aquela pretensão da suspensão do processo (que é objecto do recurso) sobre o curso do processo, não obstante a instância estar agora circunscrita a matéria civil.