0120087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0120087
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Sinais visíveis e permanentes, Agravamento, Direito de tapagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028557
Nr Documento: RP200107060120087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8158fb257c9a3bba80256b03003ef4f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120087.E4
Sumário
A servidão aparente exige a existência de sinais visíveis e permanentes. Este requisito da permanência não significa que os sinais tenham de ser sempre os mesmos, admitindo-se que possam ser substituídos ou transformados. Esses sinais têm de ser inequívocos, evidenciando a serventia prestada por um prédio ao outro e não têm de existir necessariamente no prédio serviente, podendo encontrar-se na linha divisória dos prédios (verbi gratia uma cancela ou portão). Tratando-se de servidão carral, por a passagem ser exercida por carro de bois e tractor agrícola, a utilização de um veículo automóvel nessa passagem não representa um agravamento da servidão. O proprietário do prédio serviente pode exercer o direito de tapagem desde que deixe dispositivo que permita livre e cómodo ingresso ao proprietário dominante.