022759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022759
Acórdão
Descritores: Asilo político, Violação de lei, Poder discricionário, Poder vinculado, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Jardim , Carlos
Recorridos: Minai e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/08/29.
Nr Convencional: JSTA00023528
Nr Documento: SA119870217022759
Data de Entrada: 24/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9203b609cc2d0433802568fc0038ada5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022759.63
Sumário
A Lei 38/80, de 1/8, confere, nos ns. 1 e 2 do artigo 1, à Administração, um poder vinculado, estabelecendo taxativamente os requisitos de que, ao abrigo desses preceitos, depende a concessão de asilo político. O despacho de indeferimento do pedido nesse sentido formulado pode ser atacado com fundamento em violação de lei, decorrente de se não conceder o asilo político àquele que tais requisitos satisfaça. O artigo 2 da mesma lei atribui à Administração um poder discricionário cujo exercício é atacável por desvio de poder. Porque no exercício do poder discricionário se impõe que sejam exactos os pressupostos de facto, no sentido da sua correspondência à realidade, o acto praticado no exercício desse poder é atacável também por erro nos pressupostos, integrador de violação de lei. Improcede a arguição desse vício se a desconformidade entre os pressupostos e a realidade não resulta dos elementos existentes no processo e dela não faz prova o recorrente.