018763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018763
Acórdão
Descritores: Função publica, Transição de pessoal, Lista nominativa, Reclamação, Recurso hierarquico necessario, Caso resolvido
Recorrente: Baleizão , Francisco
Recorridos: Sea do Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE ORGANIZAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE 1982/12/02.
Nr Convencional: JSTA00011968
Nr Documento: SA119850207018763
Data de Entrada: 31/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/913475f6be202cdf802568fc0036eda7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018763.E1
Sumário
A transição do pessoal para as novas categorias e lugares criados pelas portarias a que se refere o art. 20 do Dec-Lei 191-C/79 sera formalizada pela publicação no DR de listas nominativas aprovadas por despacho do membro do Governo competente. As listas, depois de aprovadas pelos dirigentes dos serviços, são sujeitas a reclamação dos interessados, pelo prazo de 30 dias, sendo a reclamação decidida por essas entidades. Das decisões sobre reclamações cabe recurso para o Ministro. Se o interessado reclama da lista e, tendo a reclamação sido desatendida, com fundamento em que e extemporanea e se não enquadra no espirito da Port. 515/80, dessa decisão não recorre para o Ministro, esta firma-se na ordem juridica, passando a constituir caso decidido ou caso resolvido. Em consequencia disso, não podem tais questões ser invocadas como fundamento do recurso que venha a ser interposto da lista aprovada pelo Ministro e publicada no DR.