036916 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que a amnistia por infracção disciplinar abrangida na previsão legal não seja aplicada é necessário que o amnistiando manifeste a sua vontade, através de declaração, no prazo legal. II - Fixando a lei prazo para a emissão da declaração, se esta foi feita extemporaneamente não produz efeitos ainda que a dilatação daquele tenha fundamento em despacho judicial.