025293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025293
Acórdão
Descritores: Actividade bancária, Qualificação de infracção, Pena criminal, Contra-ordenação, Retroactividade, Contravenção, Crime, Lei inovadora, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033461
Nr Documento: SA119911210025293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b03e0e6316a17664802568fc0038e5f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025293.13
Sumário
Caracteriza a actividade bancária a chamada "intermediação financeira", mediante a qual os institutos de crédito captam poupanças essencialmente sob a forma de depósitos, que depois utilizam em operações de crédito, como o desconto de efeitos representativos de créditos comerciais ou a concessão de diversos tipos de empréstimo, cobrando juros com parte dos quais remuneram aqueles depósitos. Não exerce actividade bancária aquele que, com a promessa de juros elevados, atrai poupanças com o único propósito de com elas se locupletar e sem a mínima intenção de as investir, por forma a poder remunerar os depositantes e posteriormente restituir o capital. Se o diploma legal que altera a qualificação de crime ou contravenção para contra-ordenação não estabelece, em norma transitória, a sua aplicabilidade a actos praticados antes do início da sua vigência, tais actos, por essa forma despenalizados, também não podem ser punidos como ilícitos de mera ordenação social, por a nova lei ser insusceptível de aplicação retroactiva.