Acórdão STA (1982) — Pessoal da radiodifusão portuguesa

Acórdão

014258

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de julho de 1982
Relator: Miranda Duarte

Pessoal da radiodifusão portuguesaComissão administrativaDeliberaçãoActo genericoTabela de vencimentosHomologaçãoAprovação tutelarActo administrativo definitivo e executorioActo integrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 674-C/75 DE 1975/12/02.
DL 418/76 DE 1976/05/27 ART1 ART2.
DL 330/76 DE 1976/05/07.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12683 DE 1979/11/15.
AC STA PROC11335 DE 1979/05/31.
AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG340.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG525 PAG595.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG360.
STASSINOPOULOS TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF PAG67.

Sumário

I- A tabela de remunerações do pessoal da RDP, aprovada por deliberação de 13-9-79 da comissão administrativa daquela empresa, constitui um acto generico e e, por isso mesmo, insusceptivel de impugnação contenciosa.

II- A homologação dessa tabela, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 418/76, de 27-5, pelos Ministros das Finanças e da Comunicação Social, traduz uma aprovação tutelar.

III- As aprovações tutelares - actos integrativos, como a doutrina e a jurisprudencia lhes tem chamado

- são actos administrativos definitivos e executorios e, por isso, susceptiveis de impugnação contenciosa.

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