9530684 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo fixado no n.3 artigo 1241 do Código de Processo Civil - hoje no n.2 do artigo 205 do actual Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência - tem a natureza de um prazo peremptório processual ou judicial, sendo de conhecimento oficioso, limitando-se o seu decurso sem ser reclamado no processo o crédito a fazer precludir o direito do credor a reclamar o respectivo crédito no processo de falência sem implicar com o direito substantivo em causa.