9610133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9610133
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dano, Recuperação de empresa, Concordata, Novação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018386
Nr Documento: RP199606129610133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd42d7d215d7725e8025686b0066d415CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610133.91
Sumário
A aprovação pela assembleia de credores do meio de recuperação concordata, no âmbito de um processo de recuperação de empresas, consistente na redução percentual dos débitos da empresa locadora e na fixação do prazo de pagamento, não importa a « novação : das obrigações anteriores, se não houve manifestação espressa nesse sentido dos credores. O cheque sacado para pagamento de dívida posteriormente abrangida por concordata homologada judicialmente, não sendo pago por falta de provisão causa prejuízo ao tomador - prejuízo que se verifica a partir da recusa do pagamento e que persiste após a concordata, visto que a ofendida, em consequência da sua homologação, está impossibilitada de exigir a totalidade do que lhe era inicialmente devido. « Não é de conceber e conceder que, consumado o crime, possa surgir facto capaz de retrotrair à data da consumação a inexistência de prejuízo :.