005375 - Supremo Tribunal Administrativo

A pensão de reforma dos oficiais da Armada deve ser acrescida da percentagem de 0,14 sobre o soldo da efectividade, por cada periodo de 30 dias de serviço prestado nas colonias ou em campanha, ate ao limite de 25 por cento daquele soldo, nos termos do artigo 9 do Decreto n. 20247, de 24 de Agosto de 1931.