079715 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 079715
Acórdão
Descritores: Recurso, Ambito, Alegações, Indemnização, Juros de mora, Pedido, Compensação, Execução de sentença, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007594
Nr Documento: SJ199101240797152
Referência Publicação: BMJ N403 ANO1991 PAG364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d3f1204d02894b9802568fc0039b93bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079715.D8
Sumário
O ambito de um recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, abrangendo apenas as questões ai contidas - artigo 690, n. 1 do Codigo de Processo Civil. Tendo o autor pedido uma indemnização, o tribunal, ao condenar o reu no pagamento de juros de mora, não condenou em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, uma vez que o dinheiro rendendo sempre faz suprir prejuizos para aquele que ilicitamente se ve desembolsado dele. A compensação deve ser oposta por via de excepção, so sendo de utilizar a reconvenção se o credito do reu e de montante superior ao do autor e aquele pretende exigir a este o pagamento da parte excedente. Não pode ter-se por improcedente a excepção de compensação por ser iliquido o contra-credito alegado, pois nada na lei determina que a compensação apenas e possivel quando o credito pode liquidar-se na propria acção declarativa. E possivel operar a liquidação do credito oferecido em compensação em execução de sentença.