087282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 087282
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Revogação, Indemnização, Pressupostos, Contrato de agência, Mandato comercial, Contrato de comissão, Contrato de concessão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027710
Nr Documento: SJ199510240872821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9fbcdefb38599e77802568fc003aeb92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087282.08
Sumário
O contrato em que uma das partes, agindo sem autonomia, se obriga a promover a celebração de acordos entre a outra parte e potenciais clientes desta no ramo do comércio de certo tipo de mercadorias, mediante retribuição calculada sobre o montante das vendas da última, competindo-lhe a prospecção do mercado, difusão dos produtos e angariação dos clientes, é de prestação de serviços, e não de mandato comercial, nem de agência, nem de mediação, nem de comissão, nem de concessão. A cessação desse contrato pode implicar a eventualidade de uma indemnização por sua revogação não justificada, sendo necessário, para tanto, que se verifiquem todos os pressupostos da responsabilidade civil.