014807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014807
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Portaria, Ajuste directo, Instituto de gestão e estruturação fundiaria, Parecer, Formalidade essencial
Sumário
I - São obrigatorios, no processo de entrega de terras expropriadas e nacionalizadas, para exploração, a informação e parecer do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria. II - A falta deles, imposta por lei, implica preterição de formalidade essencial que torna o acto, de que servem de suporte, anulavel por vicio de forma.