014807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014807
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Portaria, Ajuste directo, Instituto de gestão e estruturação fundiaria, Parecer, Formalidade essencial
Recorrente: Ucp Coop Agro Pecuaria Independencia Scrl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00007514
Nr Documento: SA119810611014807
Data de Entrada: 23/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c9fd44337da6a2e802568fc00386742
Sumário
I - São obrigatorios, no processo de entrega de terras expropriadas e nacionalizadas, para exploração, a informação e parecer do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria. II - A falta deles, imposta por lei, implica preterição de formalidade essencial que torna o acto, de que servem de suporte, anulavel por vicio de forma.
