014807 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São obrigatorios, no processo de entrega de terras expropriadas e nacionalizadas, para exploração, a informação e parecer do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria. II - A falta deles, imposta por lei, implica preterição de formalidade essencial que torna o acto, de que servem de suporte, anulavel por vicio de forma.