066224 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E questão de direito saber se o artigo 646, n. 3, do Codigo de Processo Civil se aplica quando as respostas aos quesitos excedem o ambito das respectivas perguntas. II - Todavia, aquele preceito, não se referindo ao excesso de resposta, não abrange directamente esse caso. III - Não constitui alteração de resposta aos quesitos, nos termos do artigo 712 do mesmo Codigo, a decisão de considerar não escritas certas e determinadas respostas por excederem o ambito das correlativas perguntas.