066224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066224
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Excesso, Alteração, Materia de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004956
Nr Documento: SJ197606250662241
Referência Publicação: BMJ N258 ANO1976 PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1f37ad6523d3e72802568fc00398bd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066224.39
Sumário
E questão de direito saber se o artigo 646, n. 3, do Codigo de Processo Civil se aplica quando as respostas aos quesitos excedem o ambito das respectivas perguntas. Todavia, aquele preceito, não se referindo ao excesso de resposta, não abrange directamente esse caso. Não constitui alteração de resposta aos quesitos, nos termos do artigo 712 do mesmo Codigo, a decisão de considerar não escritas certas e determinadas respostas por excederem o ambito das correlativas perguntas.