036999 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quem emite um cheque, sabendo que não tem provisão para o fazer, pratica o crime de emissão de cheque sem provisão do artigo 24, n. 1 do Decreto 13004 de 12 de Janeiro de 1927. II - Para se considerar "valor consideravelmente elevado" de um cheque, há que ter em conta os níveis de inflação, para além das regras de experiência e vivência comuns, a situação económica de quem o emitiu e a sua habitualidade ou não. III - De qualquer modo, a pena há-de encontrar-se naquele regime que for concretamente mais favorável ao agente.