036999 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036999
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado, Pressupostos, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026684
Nr Documento: SJ198311090369993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a1b744810abb25a802568fc003ad58aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036999.CA
Sumário
Quem emite um cheque, sabendo que não tem provisão para o fazer, pratica o crime de emissão de cheque sem provisão do artigo 24, n. 1 do Decreto 13004 de 12 de Janeiro de 1927. Para se considerar "valor consideravelmente elevado" de um cheque, há que ter em conta os níveis de inflação, para além das regras de experiência e vivência comuns, a situação económica de quem o emitiu e a sua habitualidade ou não. De qualquer modo, a pena há-de encontrar-se naquele regime que for concretamente mais favorável ao agente.