014218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014218
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Isenção de direitos de importação, Actividade agrícola, Nulidade, Omissão de pronúncia, Princípio da substituição, Recurso jurisdicional, Recurso contencioso, Recurso para o tribunal pleno, Princípio da igualdade, Poder discricionário, Poder vinculado, Importação de estufas para horto-floricultura
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038532
Nr Documento: SAP19930714014218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6140323e665210ea802568fc00394fb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014218.3E
Sumário
Quer se entendem ou não aplicáveis, em recurso jurisdicional de decisão proferida em recurso contencioso, os arts. 715 e 753 n. 1 do CP.Civil - Princípio da substituição -, não tem sentido nem interesse, por puramente inútil, a apreciação de nulidade, por omissão de pronúncia, invocada com relação a decisão do TT de 2 Instância, que julgou em 1 grau de jurisdição um recurso para o Pleno de acórdão da secção, se tal omissão - ou excesso - não foi igualmente invocada quanto à decisão desta que entendeu não se verificar aquela nulidade, imputando-se, assim, ao acórdão da secção, perante o Pleno, apenas erro de julgamento. O Dec-Lei 133/83, de 18-3, deve interpretar-se restritamente, de acordo com a lei autorizante - Lei 40/83 -, pelo que apenas abrange a importação de bens de equipamento para as empresas dos sectores das pescas e das indústrias extractivas e transformadoras, que não à indústria agrícola. A actividade de horto-floricultura, mesmo sem recurso à agua e em estufa, insere-se na actividade agrícola - CAC 1 -, podendo esta, em certos casos, ser tributada em Cont. Industrial e não em Imposto sobre a Indústria Agrícola. O princípio da igualdade - art. 13 da Const. - só tem relevância autónoma no exercício de poderes discricionários pela Administração: no de poderes vinculados, ele reconduz-se a uma questão de mera ilegalidade. Não existe "um direito à igualdade na ilegalidade".