046546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 046546
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Recurso contencioso, Acto expresso, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054247
Nr Documento: SA120000906046546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18c76dd31d659b20802569ce0035ca8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046546.77
Sumário
O indeferimento expresso emitido para além do prazo legal de pronúncia do órgão administrativo, não impede a formação do indeferimento tácito e a interposição do respectivo recurso. Notificado o acto expresso ao interessado, pode este fazer uso da faculdade prevista no artº 51º n° 1 da LPTA, com substituição do objecto do recurso, ou interpor novo recurso do acto expresso. No primeiro caso, o recurso segue com o novo objecto. Porém, se não for requerida tal substituição no prazo legal, ou se for interposto recurso do acto expresso, verifica-se a perda do objecto do recurso do acto tácito, e a instância extingue-se por impossibilidade superveniente da lide. No quadro normativo resultante do artº 109° n° 1 do CPA, um acto expresso em circunstância alguma é susceptível de ser configurado como confirmativo de eventual indeferimento tácito anterior sobre a mesma pretensão.