016741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 016741
Acórdão
Descritores: Visto do tribunal de contas, Recusa de visto, Eficacia do acto administrativo, Acto interorganico, Recurso contencioso
Recorrente: Macedo , Manuel e Outros
Recorridos: Se do Fomento Cooperativo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO FOMENTO COOPERATIVO DE 1981/09/28.
Nr Convencional: JSTA00014942
Nr Documento: SA119850614016741
Data de Entrada: 09/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab6703b47677514b802568fc00371dd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:016741.2A
Sumário
A recusa do visto pelo Tribunal de Contas determina a ineficacia dos respectivos despachos, bem como a cessação dos respectivos abonos e a sujeição do preenchimento das vagas a determinado formalismo. Dai que, quando a autoridade recorrida, perante a insistencia dos recorrentes, indefere o seu pedido, fundando-se na resolução do Tribunal de Contas e aproveita a oportunidade para determinar ao orgão tutelado que regularize a situação daqueles em conformidade com os quesitos legais, tenha o proposito não de proferir decisão final que defina a situação juridica dos interessados, mas apenas a de se dirigir ao orgão tutelado, no ambito das relações interorganicas, para se cumprir o regime legal em vigor. Semelhante despacho, assim interpretado, e insusceptivel de impugnação contenciosa anulatoria.