Acórdão STA — Receita de organismo de coordenação economi…

Acórdão

016790

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de abril de 1983
Relator: Inácio Fernandes

Receita de organismo de coordenação economicaComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosTaxaImpostoImposto ad valoremAutorização legislativaCaducidade de autorização legislativaLei do orçamentoVigencia das leisVacatio legisEficaciaElementos essenciais do impostoIncidenciaInterpretação extensivaInconstitucionalidade formalInconstitucionalidade organicaData da distribuição do jornal oficial

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1.
CONST82 ART168 N2.
CCIV66 ART9 N1 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 N1 N2 ART8.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
PORT 417/73 DE 1973/06/12 N1 N2.
PPL 275/I.
PPL 277/I ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC STA PROC15686 DE 1983/03/03.

Doutrina

LEMOS PEREIRA E CARDOSO DA COSTA TEORIA E TECNICA DOS IMPOSTOS 1981 7ED PAG33.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 VI PAG248.

Sumário

I- Embora designados por "taxas", constituem impostos os tributos a que se refere o art. 2 do Dec-Lei 374-H/79, de 10-9.

II- Tais impostos so podiam ser criados por lei ou por decreto-lei publicado ao abrigo de autorização legislativa.

III- A autorização legislativa conferida pelo art. 31 da

Lei 21-A/79 e respectivo art. 6 da Lei 43/79 tem que ser entendida como pretendendo conceder poderes ao Governo para definir todos os elementos essenciais dos impostos, impropriamente designados "taxas", a cobrar pelos organismos de coordenação economica.

IV- Não e de recusar a aplicação do Dec-Lei 374-H/79, por inconstitucionalidade.

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