I - Os direitos compensatórios são direitos de importação de natureza específica variáveis em função da variação dos preços praticados no mercado mundial e não direitos ad valorem que tenham de ser...

A percentagem ad valorem prevista no § 2 do art. 639 do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente a direito aduaneiro previsto nos arts. 9 e 12 do Tratado de Roma nem...

I - Embora designados por "taxas", constituem impostos os tributos a que se refere o art. 2 do Dec-Lei 374-H/79, de 10-9. II - Tais impostos so podiam ser criados por lei ou por decreto-lei...

I - E acto interno e meramente preparatorio, insusceptivel, por isso, de recurso contencioso o despacho ministerial que determina a autoridade aduaneira a liquidação do imposto ad valorem sobre...

E acto interno e meramente preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho ministerial que determina a autoridade aduaneira a liquidação do imposto ad valorem depositado pela...