019047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019047
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reinstrução de processo gracioso, Acto confirmativo, Revogação do acto recorrido, Revogação implicita, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Coop de Produção Agricola Rosal Vermelho Scarl
Recorridos: Se da Produção Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/01/12.
Nr Convencional: JSTA00015326
Nr Documento: SA119851212019047
Data de Entrada: 01/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a336221b7affa43802568fc0037227dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019047.4B
Sumário
O despacho proferido pela autoridade recorrida, nos termos do n. 2 do artigo 2 do Decreto- -Lei n. 256-A/77, que manda uma direcção regional de agricultura renovar e reinstruir o processo de harmonia com a informação, averiguando qual a area florestal efectivamente explorada pelos comproprietarios e apurar a verificação dos requisitos do n. 3 do artigo 32 da Lei 77/77, contem implicita a revogação do acto recorrido. O despacho que, reinstruindo o processo, em face dos novos elementos de prova e fundamentação constante da informação a que aderiu, atribui uma reserva ao recorrente não e confirmativo do acto recorrido porque foi revogado. Mas ainda que o acto recorrido não tivesse sido revogado pelo despacho que mandou reinstruir o processo, o novo acto que atribuiu uma reserva com base em novos elementos de prova recolhidos na instrução e novos fundamentos nunca seria confirmativo do primeiro mas te-lo-ia substituido.