603/03-1 - Tribunal da Relação de Évora

I. A medida de segurança de cassação da carta de condução consiste na invalidação da licença de que o agente seja titular e na proibição de obtenção de nova licença de qualquer categoria ou de categoria determinada.

II. A omissão quanto ao período de interdição de concessão de nova licença de condução de veículos motorizados, subsequente ao decretamento da medida de segurança de cassação da licença de condução, nos termos dos artºs 101º, n.º1, 102º, n.ºs 1 e 4 e 100º, n.º2, todos do CP acarreta a nulidade da sentença, prevista no artº 379º, n.º 1, al. c), 1º segmento, do CPP, insuprível pelo tribunal superior.

I- Acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:

Submetido a julgamento, em processo comum com intervenção do tribunal singular, mediante acusação deduzida pelo MP, no 1º Juízo Criminal da Comarca de …, foi o arguido A condenado pela prática de:

- um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artº 292°, n.º 1do CP, na pena de noventa dias de prisão;

- um crime de desobediência, p. e p. pelo artº 348°, n° 1, al. a) do mesmo Cód., na pena de trinta dias de prisão;

- um crime de violação ,de proibições, p. e p. pelo artº 353° também do Cód. Penal, na pena de quarenta e cinco dias de prisão.

Juridicamente unificadas tais penas, ficou o arguido condenado na pena (única) de cento e cinquenta dias de prisão.

Foi ainda decretada a cassação da licença de condução do arguido.

Inconformado, interpôs recurso o arguido, sintetizando o seu inconformismo nas seguintes conclusões, que extrai da respectiva motivação:

1- A sentença enferma de uma nulidade nos termos conjugados dos art. 120º , 375°, 379° do CPP, ao omitir um requisito essencial como dispõe o art. 101º, n.º 6 com remissão para o art. 100º, n.º 2 do CP, que é o prazo de interdição a aplicar desde o período de cassação da carta até à expedição da nova carta.

2- No que concerne à pena aplicada de prisão efectiva, não parece ter sido respeitado o disposto nos artºs 70º , 86° e 87° do CP em relação à medida da pena, e ao plano de recuperação do arguido, uma vez que não foi tido em conta outras penas a aplicar não privativas da liberdade em vez da que foi aplicada.

3- O período de prisão sentenciado uma vez que é considerado pena curta de prisão nos termos do art. 44° do CP, pode e deve ser substituído por outra pena não privativa da liberdade, atento o prazo então decorrido, desde a prática do crime, de cerca de um ano e meio, durante o qual o arguido demonstrou vontade de se recuperar do alcoolismo, e não voltou a delinquir.

NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO [...] REQUER A ANULAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO NO QUE RESPEITA À CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUZIR DO ARGUIDO, E NO QUE RESPEITA À PENA EFECTIVA DE PRISÃO SER ESTA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 50º DO CP.

Mais requereu o recorrente que, havendo lugar a alegações, nos termos do artigo 411º, n.º 4 do CP, sejam as mesmas produzidas por escrito.

Contramotivou a Ex.ª Magistrada do MP junto do tribunal a quo, pugnando pelo parcial provimento do recurso, na parte em que se invoca a nulidade a que alude o artº 379º, n.º 1, al. c) do CPP, susceptível, porém de ser sanada pelo tribunal superior, uma vez que se trata de apreciação exclusiva de matéria de direito

Nesta Relação, o Ex.º Procurador-Geral-Adjunto, subscrevendo embora a argumentação aduzida pelo MP junto da 1ª instância, no concernente à arguida nulidade, entende, porém, que “cabe a este Tribunal da Relação declarar a nulidade cometida e ao tribunal de 1ª instância supri-la, através da elaboração de nova sentença [...] com a indicação do período de duração da cassação da carta de condução”, uma vez que “ao ser fixada por este Tribunal da Relação o período de duração da cassação da carta de condução, isso implicaria negar ao arguido o direito de recorrer num aspecto fulcral - a extensão temporal - dessa medida de segurança com que foi sancionado.”

Cumprido o disposto no artº 417º, n.º 2 do CPP, o arguido remeteu-se ao silêncio.

Fixado em 15 dias o respectivo prazo, não foram, porém, produzidas alegações escritas, pelo recorrente oportunamente requeridas, sem oposição do MP.

Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, nos termos do artº 419º, n.º 4, al. d) do CPP, cumpre decidir.

II.1- Em homenagem aos princípios da precedência lógica e da prejudicialidade, consagrados na lei adjectiva, há que começar pela questão da arguida nulidade da sentença, prevista, na tese aliás douta do recorrente, “nas disposições conjugadas dos artºs 120º, 375º e 379º, todos do CPP, ao omitir um requisito essencial como dispõe o art. 101º, n.º 6 com remissão para o art. 100º, n.º 2 do CP, que é o prazo de interdição a aplicar desde o período de cassação da carta até à expedição da nova carta.”

Além do mais, decretou a sentença recorrida, como se referiu, a cassação da carta de condução do arguido, nos termos do artº 101º do CP, medida esta que consiste na “invalidação da licença de que o agente seja titular e na proibição de obtenção de nova licença de qualquer categoria ou de categoria determinada” (Germano Marques da Silva, Crimes Rodoviários, p.33).

É inquestionável que a sentença é omissa quanto ao período de interdição de concessão de nova licença de condução de veículos motorizados de qualquer categoria ou de uma categoria determinada, subsequente à decretada medida de segurança de cassação da licença de condução, nos termos dos artºs 101º, n.º 1, 102º, n.ºs 1 e 4 e 100º, n.º 2, todos do CP, omissão essa que acarreta a nulidade da sentença, prevista no artº 379º, n.º 1, al. c), 1º segmento, do CPP.

Como doutamente defende o Ex.º Procurador-Geral-Adjunto nesta Relação, tal nulidade não pode ser suprida pelo tribunal de recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

Está em causa a duração de uma medida de segurança. As vantagens, em termos de celeridade na apreciação de tal questão pelo tribunal ad quem (que adviriam, pois, da supressão de um grau de jurisdição) não seriam compensadas pela intolerável compressão do irrecusável direito de recurso das decisões judiciais, a que o artº 32º, n.º 1 da Lei Fundamental confere dignidade constitucional, traduzido no direito ao duplo grau de jurisdição.

Daí que, por não se harmonizar com o processo penal - pois que isso, com se referiu, implicaria uma diminuição das garantias de defesa do arguido - não tenha aplicação neste processo o artº 715º do CPC.

Não será despiciendo recordar, a este propósito, que, como observam J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed. revista, p. 164) “[...] embora o legislador disponha de liberdade de conformação quanto à regulação dos requisitos e graus de recurso, ele não pode regulá-lo de forma discriminatória, nem limitá-lo de forma excessiva.”

Procede, pois, a questão da arguida nulidade.

III- Face ao exposto, na parcial procedência do recurso, declara-se nula a sentença recorrida, para que pelo mesmo tribunal e, se possível, pelo Mº Juiz que proferiu a sentença ora (parcialmente) declarada nula, ser suprida a apontada nulidade.

Não é devida tributação.

Évora, 8 de Julho de 2003

(Elaborado e integralmente revisto pelo relator).

Manuel Nabais

Sérgio Poças

Sousa Magalhães