011417 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 120 do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 142/77, e do artigo 16, n. 3, da respectiva Lei Organica, o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de recurso interposto por militar de acto do chefe do Estado-Maior, acto esse que proibiu a entrada do recorrente em todas as unidades do respectivo ramo das forças armadas, partindo do pressuposto de infracção a disciplina militar. II - A competencia para conhecer de tal recurso cabe ao Supremo Tribunal Militar, sejam quais forem os vicios arguidos.