9730259 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9730259
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Uso para fim diverso, Resolução do contrato, Facto duradouro, Caducidade, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022152
Nr Documento: RP199710309730259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a1182eaa83aa4b18025686b006704eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730259.2E
Sumário
A actividade de armazenagem de sucata, que o inquilino passou a ter no arrendado, em vez de garagem para seu uso exclusivo, é claramente de natureza continuada ou duradoura, pois é exercida dia a dia, renovando-se, cada dia que passa, a violação contratual. Embora o senhorio tenha conhecimento desta situação desde, pelo menos, Junho de 1972, não se verifica a caducidade do direito de resolução do contrato. Sabendo o senhorio do exercício daquela actividade no locado desde, pelo menos, Junho de 1972, indicando até nos recibos de renda que é armazém, aquele, ao pedir a resolução do contrato, extravasa largamente os limites impostos pela boa fé, agindo, pois, com abuso de direito.