036807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 036807
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Revogação implícita, Interpretação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045472
Nr Documento: SA119960924036807
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a4fdc24043d822d802568fc0039e7a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036807.1F
Sumário
Na interpretação do acto administrativo, além do seu teor literal e das circunstâncias em que foi proferido, há que atender ao respectivo tipo legal. Não é revogatório um acto que, pela primeira vez, define os efeitos jurídicos da relação jurídica do emprego entre o recorrente e a Administração no que toca à prestação do seu trabalho em jornada contínua face a novo requerimento por caducidade da anterior autorização. Os serviços públicos devem fixar os horários flexíveis a requerimento do interessado e sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do trabalho, ajustados, na medida do possível, ao acompanhamento dos filhos menores de 12 anos. A intervênção dos trabalhadores interessados, estatuída na Lei quanto à fixação de horários flexíveis, nomeadamente na jornada contínua, deve entender-se para o ajustamento à satisfação do acompanhamento dos filhos e não na fixação do horário em concreto pois esta compete ao dirigente do serviço.