001807 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001807
Acórdão
Descritores: Competência orgânica, Contrato de trabalho, Serviços médico-sociais, Tribunal do trabalho, Função pública, Médico dos serviços médico-sociais, Gestão privada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025755
Nr Documento: SJ198711270018074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/385bd68fc66ca283802568fc003ac4c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001807.94
Sumário
A integração dos trabalhadores dos Serviços Medico- -Sociais na função pública, operada pelo Decreto-Lei n. 124/79, de 10 de Maio, não tinha carácter imperativo, dependendo da opção do trabalhador. Tendo o médico dos quadros da Administração Regional de Saúde, optado pela continuação no regime de direito privado, o que liga aquela a esta é um contrato de direito privado, em que esta última não aparece revestida de "ius imperii". Não é, pois, um acto administrativo que está na base das relações laborais, entre as partes, mas, pelo lado da referida Administração, um acto de gestão privada. O contrato de trabalho do médico que fez aquela opção está, pois, abrangido, pela Lei do Contrato Individual de Trabalho. Donde resulta que nesse caso se discute uma relação jurídica privada, para apreciação da qual é competente o foro laboral.