001807 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001807
ACORDAO
Descritores: Competência orgânica, Contrato de trabalho, Serviços médico-sociais, Tribunal do trabalho, Função pública, Médico dos serviços médico-sociais, Gestão privada
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025755
Nr Documento: SJ198711270018074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/385bd68fc66ca283802568fc003ac4c5
Sumário
I - A integração dos trabalhadores dos Serviços Medico- -Sociais na função pública, operada pelo Decreto-Lei n. 124/79, de 10 de Maio, não tinha carácter imperativo, dependendo da opção do trabalhador. II - Tendo o médico dos quadros da Administração Regional de Saúde, optado pela continuação no regime de direito privado, o que liga aquela a esta é um contrato de direito privado, em que esta última não aparece revestida de "ius imperii". III - Não é, pois, um acto administrativo que está na base das relações laborais, entre as partes, mas, pelo lado da referida Administração, um acto de gestão privada. IV - O contrato de trabalho do médico que fez aquela opção está, pois, abrangido, pela Lei do Contrato Individual de Trabalho. V - Donde resulta que nesse caso se discute uma relação jurídica privada, para apreciação da qual é competente o foro laboral.
