0590/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0590/05
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Caso julgado, Prescrição, Falência, Interrupção da prescrição, Dívida à segurança social
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF CASTELO BRANCO.
Nr Convencional: JSTA00062680
Nr Documento: SA2200511230590
Data de Entrada: 16/05/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Jorge de SousaVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bee4de4015fb8103802570ce00520354CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0590.05.CD
Sumário
A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira haver sido decidida, não sendo mais, tal decisão, passível de recurso ordinário - art. 497.º, n.º 1 do CPC. Nos termos do disposto n.º 1 do art. 498.º do mesmo diploma legal, há repetição da causa quando a segunda é idêntica à primeira, aferindo-se tal identidade em função dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir, que, além de constituirem requisitos cumulativos, deverão ser os mesmos numa e noutra. De acordo com o n.º 2 do referido normativo, há identidade do pedido «quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico». Os efeitos jurídicos pretendidos são diversos numa oposição em que se tem em vista a extinção de execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social; e numa outra em que se visa a extinção de execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívidas à Caixa Sindical de Previdência da Indústria dos Lanifícios. Pelo que, sem a referida identidade, não se verifica a excepção do caso julgado. A remessa do processo de execução fiscal ao processo de falência - art. 167.º do CPCI - não importa paragem daquele para efeitos do disposto no § 1.º do art. 27.º do mesmo diploma legal, pois que, uma vez apensado a este, com ele segue a sua normal tramitação.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A…, da sentença do TAF de Castelo Branco, de 11/02/2005, que julgou parcialmente improcedente a oposição que deduzira à execução fiscal n.º 0612-83/160798.7 e apensos, instaurada, originariamente, contra «B…» e que contra si revertera por ser considerado responsável subsidiário pelas dívidas de contribuições para o CRSS anteriores a 09/02/1987. Invoca, ainda, o recorrente, a excepção do caso julgado, pois, no seu entender, tal sentença não poderia manter-se por contrariar o decidido em acórdão do TCA, transitado em julgado, de 03/06/2003, rec. n.º 6.138/02, 2.ª Secção, que, reformando anterior acórdão do mesmo tribunal, com intervenção das mesmas partes, julgou procedente a oposição deduzida pelo ora recorrente quanto às dívidas cobradas no processo de execução fiscal n.º 91/060155.1. Fundamentou-se a decisão em que, no que àquelas dívidas concerne, não só não estão as mesmas prescritas como é o oponente parte legítima na execução, pois que se verificam, quanto a ele, os pressupostos da responsabilidade subsidiária. O recorrente formulou as seguintes conclusões: «I - As dívidas de contribuições para o CRSS tituladas pelas certidões de fls. 63, 64 e 66 já se encontram prescritas; II - Por um lado, ao invés do que sustenta o Mmo. Juiz a quo, tem que se considerar que a execução fiscal n.° 91/060155.1 esteve parada enquanto se manteve a sua apensação ao processo de falência da originária devedora, B..; III - E, por outro lado, ainda que assim não se considere, o que se admite por mera cautela, a verdade é que, atenta a data da sua instauração, o período de tempo a que aquelas dívidas dizem respeito, a data da devolução da mencionada execução à l.ª Repartição de Finanças da Covilhã e o tempo decorrido desde essa altura, o que tudo melhor consta da matéria de facto provada, sempre se teria que ter por verificada a invocada prescrição; IV - Seja como for, a sentença impugnada jamais poderá manter-se, por ser contraditória com o que foi decidido no douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 03 de Junho de 2003, proferido no recurso jurisdicional n.° 6.318/02, da 2.a Secção, com a intervenção das mesmas partes, o qual, reformando o que o havia antecedido, datado de 25/06/2002, julgou procedente a oposição do ora recorrente relativamente às dívidas cobradas no supra-citado processo de execução fiscal n.° 91/060155.1 e já transitou em julgado; V - Aliás, tal sentença, a manter-se, violaria o princípio consagrado no art. 205.°, n.° 2 da Constituição da República Portuguesa; VI- E, para além disso, violou, designadamente, o preceituado nos arts. 14.° do Dec-Lei n.° 103/80, de 09 de Março, 53.° n.° 2 da Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto, 27.°, § 1.° do CPCI e 671.°, n.° l do CPC. Nestes termos e nos melhores de direito aplicáveis, deve dar-se provimento ao presente recurso, com as legais consequências.» Não houve contra-alegações. O Ex.mo magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, uma vez que, por um lado, não se verifica a excepção do caso julgado, pois que, inexistindo identidade de pedido, inexiste, consequentemente, repetição da causa, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 497.º, n.º 1 e 498.º do CPC e 2.º, al.a) do CPPT. É que a sentença recorrida pronunciou-se sobre oposição visando a extinção de execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívidas ao CRSS; enquanto que o acórdão do TCA, de 03/06/2003, decidiu oposição visando a extinção de execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívida relativa a contribuições para a Caixa Sindical de Previdência da Indústria dos Lanifícios; Por outro lado, as dívidas relativas às contribuições para o CRSS Centro (Setembro 1983 / Dezembro 1983; Janeiro 1984 / Abril 1984, Agosto 1984 e Dezembro de 1984 - certidão fls. 63; Outubro 1982 / Dezembro 1982, Janeiro 1983 / Agosto 1983 - certidão fls. 64; Outubro 1985 / Dezembro 1985 - certidão fls. 66) não se encontram prescritas, tendo em atenção o prazo de prescrição - 10 anos - (art. 14.º DL n.º 103/80, de 09 de Maio) e regime aplicável (art. 27.º corpo e § 1.º CPCI). E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: «1. Foi instaurada, em 06/04/1983, pela Repartição de Finanças da Covilhã, a execução fiscal n.° 0612-83/160798.7 para cobrança coerciva de dívidas provenientes de quotizações para o Fundo de Desemprego, multas e juros, referentes ao período de Março/1976 a Agosto/1979, no valor de 764.526$00 e de Setembro/1979 a Março/1982, no valor de 2.666.640$00, conforme certidões de dívida de fls. 16 e 17; 2. A executada foi citada para a execução em 12/05/1983 (fls. 18); 3. Àquela execução foram autuados os seguintes títulos executivos: · Em Março/1986, a certidão de fls. 57, referente a dívidas de contribuições para a Caixa de Previdência do ano de 1985, no valor de 922.320$00; · Em 10/04/1986, a certidão de fls. 58, referente a dívidas de quotizações, multas e juros, para o Fundo de Desemprego, do período de Abril/1982 a Junho/1985, no montante de 5.773.103$00; · Em 25/07/1991, as certidões de fls. 60 a 67, referentes a dívidas para o CRSS do período de Outubro/1982 a Novembro/1990 e juros de mora do período de Outubro/1987 e de Janeiro a Junho/1988, perfazendo o montante global de 16.952.770$00. 4. A executada foi citada para o apenso de execução n.° 0612-86/160176.8, em 23/04/1986, no seguimento da autuação da certidão de dívidas de fls. 58 (fls. 59); 5. A executada foi declarada falida por sentença proferida em 22/04/1991 pelo Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, no processo com o n.° 46/91, do 1.° Juízo, 1.a Secção, no qual foram vendidos todos os seus bens (informação de fls. 15 e docs. de fls. 20 a 29); 6. Os créditos exequendos referidos supra, em 1. e 3. não lograram qualquer pagamento no processo de falência (informação de fls. 15 e docs. de fls. 20 a 29 e 50); 7. Por despacho do Chefe da 1.a Repartição de Finanças da Covilhã, de 15/11/1999, a execução reverteu contra o oponente (informação de fls. 15 e doc. de fls. 54); 8. O oponente foi citado para a execução em 29/11/1999 (informação de fls. 15 e docs. de fls. 55 e 56); 9. Deduziu a presente oposição em 11/01/2000, conforme carimbo de entrada aposto pela 1.a Repartição de Finanças da Covilhã sobre a petição inicial (fls. 2); 10. O oponente foi gerente da executada desde 1964 até 1991 (fls. 28 e 29); 11. O apenso de execução fiscal n.° 0612-91/0601551, por dívidas de contribuições para o CRSS do período de Outubro/1982 a Novembro/1990 e juros de mora do período de Outubro/1987 e de Janeiro a Junho/1988, perfazendo o montante global de 16.952.770$00, foi remetido, em 08/08/1991, ao Tribunal Judicial e apensado ao dito processo de falência (fls. 68); 12. Aquele apenso de execução foi devolvido pelo Tribunal Judicial à 1.a Repartição de Finanças da Covilhã em 18/01/1999, após a extinção do processo de falência da executada (fls. 269). Factos não provados: Com interesse para a decisão a proferir, inexistem.» Vejamos, pois: QUANTO À EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO: Das questões levantadas pelo oponente, urge começar pelo caso julgado - conclusão 4.ª do recurso -, uma vez que se trata de uma excepção dilatória que, além de ser de conhecimento oficioso, constitui, a verificar-se, um impedimento à apreciação do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância, conforme estatuído nos arts. 493.º, n.º 2, 494.º, n.º 1, al. i), 495.º, 497.º e 498.º do CPC, ex vi art. 2.º, al. e) do CPPT. A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira haver sido decidida, não sendo mais, tal decisão, passível de recurso ordinário. Pretende-se evitar, assim, que o tribunal se veja na contingência de ter de se contradizer ou reproduzir uma decisão anterior - art. 497.º, n.ºs 1 e 2 do CPC. Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 498.º do mesmo diploma legal, há repetição da causa quando a segunda é idêntica à primeira, aferindo-se tal identidade em função dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir, que, além de constituirem requisitos cumulativos, deverão ser os mesmos numa e noutra. De acordo com o n.º 2 daquele normativo, há identidade do pedido «quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico». Ora, como se pode verificar e como bem referiu o Ministério Público, a sentença recorrida pronunciou-se sobre a oposição a um processo de execução fiscal instaurado para cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social; ao passo que o acórdão do TCA, de 03/06/2003, se pronunciou sobre a oposição a um processo de execução fiscal para cobrança coerciva de dívidas à Caixa Sindical de Previdência da Indústria dos Lanifícios. Constata-se, assim, que, numa e noutra oposição, os efeitos jurídicos pretendidos são diversos. Na primeira, visa-se a extinção da execução fiscal para cobrança de dívidas ao CRSS; na segunda, tem-se em vista a extinção da execução destinada a cobrar coercivamente dívidas relativas a contribuições à referida Caixa de Previdência. Como se vê, não colhe a invocada excepção do caso julgado. QUANTO À PRESCRIÇÃO: Invoca o recorrente a prescrição das dívidas ao CRSS tituladas pelas certidões que constam dos autos, a fls. 63, 64 e 66. Atendendo ao período a que se reportam as contribuições em dívida, aplica-se o DL n.º 103/80, de 09 de Maio, cujo art. 14.º estatui que o prazo de prescrição daquelas é de 10 anos, e o respectivo regime de interrupção é o do art. 27.º, § 1.º do CPCI. Começando pelas contribuições em dívida relativas ao período mais recente - Outubro 1985 / Dezembro de 1985 - o prazo prescricional começou a correr em 01/01/1986. A presente execução foi autuada em 25/07/1991 - cfr. ponto 3.º, § 3.º da matéria de facto provada - facto que interrompeu a prescrição, nos termos daquele último normativo. Alega o recorrente - conclusão 2.ª do recurso - que o processo de execução fiscal esteve parado enquanto apenso ao processo de falência da originária devedora. Ora, como é sabido, a remessa do processo de execução ao processo de falência não importa a paragem daquele, pois, uma vez apensado a este, com ele segue a sua normal tramitação - cfr., neste sentido, o acórdão deste tribunal de 11/06/1997 rec. n.º 19.927. Assim, o prazo de prescrição começou a correr em 01/01/1986 e interrompeu-se, com a instauração da execução, em 25/07/1991. Esteve o processo de execução parado, por motivo não imputável ao contribuinte, desde 13/04/2000, data da prolação do despacho do Chefe da Repartição de Finanças da Covilhã (processo de execução fiscal n.º 798, fls. 161). Ora, nos termos do referido § 1.º do art. 27.º do CPCI, a cessação da interrupção verificou-se um ano após aquela data - 13/04/2001 - reiniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo de prescrição. Assim, tendo em conta o prazo decorrido entre 01/01/1986 e 25/07/1991, e depois de 13/04/2001 (um ano após a paragem do processo de execução), verifica-se que o dito prazo de 10 anos se consumou em 28/08/2005. Cfr., por todos, o acórdão do STA de 10/11/1999, rec. n.º 22.876. Pelo que se encontra efectivamente prescrita a dita dívida, bem como, consequentemente, as anteriores ora em causa, procedendo, assim, a oposição. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, julgando-se procedente a oposição e extinta a execução. Sem custas. Lisboa, 23 de Novembro de 2005. – Brandão de Pinho (relator) – Vítor Meira – Jorge de Sousa (com a declaração que entendo que a prescrição se conta do facto tributário).