016294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 016294
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Poder discricionario, Poder vinculado, Desvio de poder
Recorrente: Knorr Portuguesa Produtos Alimentares Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/12/15.
Nr Convencional: JSTA00007237
Nr Documento: SA119821125016294
Data de Entrada: 09/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b900b264a44f7156802568fc00386274CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016294.1C
Sumário
E discricionario o poder conferido pelo artigo 1 do Decreto-Lei 225-F/76, de 31-3, que regula a isenção ou redução de direitos de importação, quanto ao conteudo e pressuposto do acto praticado no seu exercicio. Mas e vinculado quanto a forma do mesmo acto - tem de ser precedido de parecer emitido pela entidade competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, devendo ser fundamentado. E ainda vinculante quando desfavoravel, por a isenção não poder então ser concedida. Os actos praticados no exercicio de poderes discricionarios são contenciosamente impugnaveis por desvio de poder ou por erro de facto nos pressupostos.