008395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008395
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Indeferimento tacito, Prazo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Comp de Petroleos de Angola Sarl
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO.
Nr Convencional: JSTA00016929
Nr Documento: SA119710708008395
Data de Entrada: 03/04/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7ca970349866d16802568fc003732b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008395.B5
Sumário
O acto tacito consagrado nas nossas leis administrativas, maxime no artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e um verdadeiro acto administrativo, resultando do silencio ou conduta passiva da Administração durante certo prazo a manifestação tacita da vontade de indeferir, e não uma mera condição para fins de recurso contencioso. A impugnação contenciosa de um acto tacito de indeferimento pressupõe a existencia desse acto, e ele não existira sem que decorra o prazo de noventa dias sobre a data da entrega da petição na estação competente. Consequentemente, se o recurso for interposto antes do decurso de tal prazo, e de rejeitar, por manifestamente ilegal.