9710491 - Tribunal da Relação do Porto

I - A consequência da dedução extemporânea do pedido de indemnização em processo penal é a absolvição da instância e não a absolvição do pedido. A caducidade do direito de acção não implica necessariamente a extinção do direito substantivo, que só resulta irremediavelmente comprometido se nenhum outro meio, para o fazer valer, subsistir.