017109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 017109
Acórdão
Descritores: Terreno para construção, Hasta pública, Aumento do valor da área de construção, Compensação, Liquidação, Acto da administração, Acto administrativo, Câmara municipal, Dono da obra, Clausula contratual, Competência dos tribunais administrativos, Incompetência em razão da materia, Questão de direito privado
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032782
Nr Documento: SA119910924017109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5342618ed5061ad2802568fc00389d33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:017109.1E
Sumário
Se o despacho se limitou a concordar com o quantitativo dessa "compensação" liquidada pelos serviços correspondente a um melhor aproveitamento da área de construção utilizável, de harmonia com regras previamente estabelecidas e devidamente publicitadas, não traduz qualquer determinação unilateral, de carácter impositivo e autoritário, tendente a produzir efeitos jurídicos "ex-novo". Limitou-se tal despacho a exercitar a capacidade de direito privado da pessoa colectiva - câmara municipal - sem utilizar a sua "potestas" ou poder público, emergindo o cálculo dessa importância e o seu subsequente recebimento de uma cláusula negocial livremente acordada entre a Câmara Municipal e o dono do lote. Não configura pois esse despacho um acto administrativo, embora seja um acto da administração. E não se tratando de acto administrativo, são os tribunais do foro administrativo incompetentes em razão da matéria para conhecer das questões inerentes à existência e à exigibilidade dessa dívida.