017109 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o despacho se limitou a concordar com o quantitativo dessa "compensação" liquidada pelos serviços correspondente a um melhor aproveitamento da área de construção utilizável, de harmonia com regras previamente estabelecidas e devidamente publicitadas, não traduz qualquer determinação unilateral, de carácter impositivo e autoritário, tendente a produzir efeitos jurídicos "ex-novo". II - Limitou-se tal despacho a exercitar a capacidade de direito privado da pessoa colectiva - câmara municipal - sem utilizar a sua "potestas" ou poder público, emergindo o cálculo dessa importância e o seu subsequente recebimento de uma cláusula negocial livremente acordada entre a Câmara Municipal e o dono do lote. Não configura pois esse despacho um acto administrativo, embora seja um acto da administração. III - E não se tratando de acto administrativo, são os tribunais do foro administrativo incompetentes em razão da matéria para conhecer das questões inerentes à existência e à exigibilidade dessa dívida.